Questão FC175571
De acordo com o Código Civil, acerca da prescrição, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s). I. Prescreve em um ano, a pretensão dos hospedeiros o
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
AOCP · 2012
I. Prescreve em um ano, a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos.
II. Prescreve em dois anos, a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos.
III. Prescreve em três anos, a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.
IV. Prescreve em três anos, a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.
- Apenas II e IV.
- Apenas II e III.
- Apenas I.
- Apenas II.
- I, II, III e IV.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa I é correta porque está em conformidade com o disposto no Art. 206, § 1º, do Código Civil, que afirma que a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo em seu próprio estabelecimento prescreve em um ano. Isso estabelece um prazo específico para a reclamação referente ao pagamento da hospedagem e dos alimentos fornecidos, visando à proteção dos prestadores de serviços. Essa norma busca equilibrar a relação entre quem fornece e quem consome, assegurando que as obrigações não fiquem indefinidamente pendentes. Portanto, a assertiva I é ponto crucial para a compreensão da prescrição em contratos de consumo, consolidando a opção "C - Apenas I" como a resposta correta à questão proposta.
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