Questão FC175572
Assinale a alternativa INCORRETA.
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
AOCP · 2010
- Enquanto a prescrição somente pode ser prevista em lei, a decadência pode ser legal ou convencional.
- A interrupção da prescrição, produzida contra o principal devedor, prejudica o fiador.
- Não corre prescrição contra os absolutamente e relativamente incapazes.
- A interrupção da prescrição somente poderá ocorrer uma vez.
- Interrupção da prescrição por um dos credores solidários aproveita aos outros; assim como a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demaise seus herdeiros.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa C afirma que não corre prescrição contra os absolutamente incapazes. Essa afirmação está em consonância com o disposto no art. 198, I do Código Civil, que estabelece que a prescrição não se aplica a aqueles que são considerados incapazes para a prática de atos da vida civil, especificamente os menores de 16 anos, que são os absolutamente incapazes. É importante ressaltar que, enquanto os absolutamente incapazes são protegidos em relação à prescrição, a regra se aplica de forma diferente aos relativamente incapazes, que, embora necessitem de assistência, podem ver seus direitos sujeitos a prazos prescricionais. Portanto, a assertiva correta delimita, com precisão, a proteção assegurada aos absolutamente incapazes, reforçando a ideia de que a legislação busca proteger os mais vulneráveis em sua capacidade de agir e, consequentemente, de ver seus direitos preservados sem as pressões do transcurso do tempo.
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