Questão FC175575
Considere as seguintes proposições: I . Prescreve em quatro anos, a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo. II . Prescreve em três anos, a pretensão r
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
I . Prescreve em quatro anos, a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.
II . Prescreve em três anos, a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos.
III . Prescreve em cinco anos, a pretensão de reparação civil.
IV . É nula a renúncia à decadência fixada em lei.
V . O Juiz pode, de ofício, conhecer da decadência quando estabelecida por lei.
Assinale a alternativa correta:
- apenas a alternativa I está correta
- apenas a V está correta
- apenas a IV e a V estão corretas
- apenas a II, a IV e a V estão corretas
- apenas a I e a III estão corretas
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Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A alternativa D é correta, pois apenas as proposições II, IV e V estão em conformidade com o estabelecido pelo Código Civil.
A proposição II, que afirma que prescreve em três anos a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos, está correta, conforme estipula o artigo 206, § 3°, I, do Código Civil.
A proposição IV, que declara ser nula a renúncia à decadência fixada em lei, também está correta, pois o artigo 209 do Código Civil é claro ao tratar dessa nulidade.
Por fim, a proposição V, que diz que o juiz deve conhecer de ofício da decadência quando esta for estabelecida por lei, está em conformidade com o artigo 210 do Código Civil, que é imperativo nesse sentido. Portanto, a alternativa D reflete corretamente as normas vigentes no sistema jurídico brasileiro.
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