Questão FC175578
Assinale a alternativa INCORRETA.
Do Direito das Obrigações (arts. 233 a 420)
AOCP · 2013
- Cada um dos credores solidários tem direito a exigir do devedor o cumprimento da prestação por inteiro.
- Enquanto alguns dos credores solidários não demandarem o devedor comum, a qualquer daqueles poderá este pagar.
- Convertendo-se a prestação em perdas e danos, não subsiste, para todos os efeitos, a solidariedade.
- Se um dos credores solidários falecer deixando herdeiros, cada um destes só terá direito a exigir e receber a quota do crédito que corresponder ao seu quinhão hereditário, salvo se a obrigação for indivisível.
- O pagamento feito a um dos credores solidários extingue a dívida até o montante do que foi pago.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa C afirma que, ao se converter a prestação em perdas e danos, não subsiste a solidariedade. No entanto, isso está incorreto de acordo com o art. 271 do Código Civil, que estabelece que subsiste, para todos os efeitos, a solidariedade mesmo nesse cenário. Essa disposição legal revela que a solidariedade não se extingue com a transformação da obrigação, pois ela é uma característica essencial da relação entre os credores e o devedor. Assim, mesmo que a obrigação original se converta em perdas e danos devido ao inadimplemento, os credores solidários permanecem com seu direito de exigir a totalidade do montante devido. Portanto, a alternativa C está correta ao afirmar que a solidariedade se mantém, refutando a ideia de que ela se extingue com a conversão da prestação, sendo essa possibilidade errônea e contrária ao disposto na legislação.
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