Questão FC175579
Quanto à cessão de crédito é correto afirmar que
Do Direito das Obrigações (arts. 233 a 420)
AOCP · 2010
- a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação.
- em regra, o cedente responde pela solvência do devedor.
- a cessão do crédito somente adquire eficácia com a notificação do devedor por escrito público.
- o devedor não poderá opor ao cessionário as exceções que tinha contra o cedente, no momento em que teve conhecimento da cessão.
- a penhora sobre o crédito não impede que o credor o transfira à terceiro, ainda que o credor tenha conhecimento da penhora.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Comentário: A alternativa A está correta ao afirmar que a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação. Isso se apoia no artigo 286 do Código Civil, que estabelece que o credor tem a liberdade de ceder seu crédito, salvo se houver restrições impostas pela natureza da obrigação, pela lei ou por um acordo específico com o devedor. A essência dessa disposição é proteger o cessionário que age de boa-fé, garantindo que ele possa confiar nas informações disponíveis, sem ter que investigar a existência de cláusulas que limitem a cessão, as quais não foram formalmente documentadas no contrato original. Portanto, se a cláusula proibitiva não estiver explícita no contrato, ela não poderá ser utilizada como argumento contra o cessionário quando este adquiriu o crédito de maneira legítima e de boa-fé, reforçando a segurança das transações comerciais e a confiança nas relações contratuais.
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