Questão FC175580
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s). Ocorre a consignação em pagamento quando I. o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e s
Do Direito das Obrigações (arts. 233 a 420)
AOCP · 2012
I. o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior.
II. novo devedor sucede ao antigo, ficando este quite com o credor.
III. o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma.
IV. em virtude de obrigação nova, outro credor é substituído ao antigo, ficando o devedor quite com este.
- Apenas I e III.
- Apenas II.
- Apenas IV.
- Apenas III.
- I, II, III e IV.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A alternatia D - Apenas III está correta porque reflete o que é prescrito pelo art. 335, I do Código Civil, que estabelece que a consignação em pagamento ocorre quando o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na forma devida.
Essa situação é a base para a consignação, onde o devedor deposita a dívida em um local autorizado, liberando-se da obrigação sem que o credor a aceite de forma ordinária. As demais assertivas, ao contrário, referem-se a situações de novação ou de substituição do devedor, que não se enquadram na definição legal de consignação em pagamento. Portanto, a assertiva III é a única que se alinha corretamente ao conceito jurídico estabelecido na legislação, justificando a escolha da alternativa D.
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