Questão FC175581
Considere as proposições a seguir: I . Quando se estipular a cláusula penal para o caso de total inadimplemento da obrigação, esta converter-se-á em alternativa a benefício do cred
Do Direito das Obrigações (arts. 233 a 420)
I . Quando se estipular a cláusula penal para o caso de total inadimplemento da obrigação, esta converter-se-á em alternativa a benefício do credor.
II . Quando se estipular a cláusula penal para o caso de mora, ou em segurança especial de outra cláusula determinada, terá o credor o arbítrio de exigir a satisfação da pena cominada, juntamente com o desempenho da obrigação principal.
III . O valor da cominação imposta na cláusula penal pode exceder o da obrigação principal.
IV . A penalidade não deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.
V . Para exigir a pena convencional, não é necessário que o credor alegue prejuízo.
Assinale a alternativa correta:
- apenas a I e a II estão corretas
- apenas a I e a III estão incorretas
- todas estão corretas
- apenas a III e a IV estão incorretas
- apenas a V está incorreta
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Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta, que afirma que apenas a III e a IV estão incorretas, se justifica pela análise detalhada das proposições apresentadas.
A proposição III é incorreta porque a cláusula penal, conforme disposto no art. 412 do Código Civil, não pode ter um valor superior ao da obrigação principal, uma vez que isso poderia gerar desequilíbrio e iniquidade nas relações obrigacionais. Portanto, sua afirmação de que "o valor da cominação imposta pode exceder o da obrigação principal" é falsa.
Quanto à proposição IV, também está incorreta, uma vez que o art. 413 estabelece claramente que, em casos de cumprimento parcial da obrigação ou se o montante da penalidade for excessivo, o juiz deve reduzir a penalidade equitativamente. Essa proteção é uma norma de ordem pública, não podendo ser renunciada pelas partes.
Assim, a alternativa D se destaca por ser a única que aponta corretamente as falhas nas proposições III e IV, demonstrando uma abordagem lógica e fundamentada na interpretação das normas do Direito Civil sobre cláusula penal.
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