Questão FC175582
Assinale a alternativa correta.
Dos Contratos em Geral (arts. 421 a 480)
AOCP · 2018
- Tem eficácia a confissão feita por quem não é capaz de dispor do direito a que se referem os fatos confessados.
- A coisa incerta será indicada, ao menos, pela quantidade.
- Na obrigação de dar coisa incerta, antes da escolha, poderá o devedor alegar perda ou deterioração da coisa, ainda que por força maior ou caso fortuito.
- A função social do contrato é um dos limites para a realização de um contrato.
- Nos contratos bilaterais, qualquer um dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A alternativa D é considerada correta porque reconhece a importância da função social do contrato, um princípio fundamental que está consagrado no artigo 421 do Código Civil. Este dispositivo afirma que a liberdade de contratar deve ser exercida em conformidade com os limites impostos pela função social do contrato, o que significa que, ao se atentar exclusivamente para interesses particulares, as partes não podem se esquecer das implicações sociais e coletivas de suas obrigações. Assim, a função social funciona como um balizador para evitar abusos e assegurar que os contratos não sejam apenas instrumentos de vantagem privada, mas também contribuam para o bem-estar geral e a justiça social. A ideia é que os contratos, enquanto expressões da vontade das partes, devem respeitar não apenas os direitos individuais, mas também aspectos éticos e sociais que envolvem a sua execução. Portanto, a função social é um limite essencial à autonomia da vontade, garantindo que os acordos promovam um equilíbrio que beneficie a sociedade como um todo. Isso se torna ainda mais relevante em um contexto em que a economia e as relações humanas estão interligadas de maneira significativa, requerendo que os contratos se adaptem a essas realidades.
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