Questão FC175583
Contrato é o negócio jurídico entre duas ou mais pessoas sobre obrigação de dar, fazer ou não fazer, visando criar, extinguir ou modificar um direito. Qual é a força que o contrato
Dos Contratos em Geral (arts. 421 a 480)
Qual é a força que o contrato tem? Assinale a alternativa correta.
- Os contratos tem força civil, tendo o sentido de responsabilizar-se, garantir ou assumir o pagamento do que se obrigou ou praticou.
- Os contratos tem força de estado, exercendo uma relação de domínio sobre o território.
- Os contratos tem força econômica, e é exercido dentro do território brasileiro, visando a um sistema regulador do mercado.
- Os contratos tem força de lei entre as partes, sendo que os acordos devem ser cumpridos.
- Os contratos tem força disciplinar, com base no interesse nacional.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A alternativa D é correta ao afirmar que os contratos têm força de lei entre as partes. Isso se refere ao princípio da força obrigatória dos contratos, consagrado no Código Civil brasileiro, que estabelece que o que foi acordado deve ser cumprido. Em outras palavras, as partes que celebram um contrato se obrigam a honrar os compromissos pactuados, pois a vontade manifestada no contrato adquire um caráter vinculativo, semelhante à autoridade da lei. Essa característica é fundamental no âmbito dos contratos, pois garante a segurança jurídica e a confiança nas relações comerciais e pessoais. Assim, o não cumprimento pode ensejar consequências legais, garantindo que o que foi ajustado não seja facilmente desconsiderado. Portanto, a afirmação de que os acordos devem ser cumpridos reforça a ideia da relação contratual como um compromisso inadiável entre as partes envolvidas.
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