Questão FC175584
A respeito dos contratos, assinale a alternativa correta de acordo com as disposições do Código Civil de 2002.
Dos Contratos em Geral (arts. 421 a 480)
AOCP · 2022
- Os contratantes são obrigados a guardar, somente na conclusão do contrato, os princípios de probidade e boa-fé.
- Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.
- Quando houver, no contrato de adesão, cláusulas ambíguas ou contraditórias, não será adotada a interpretação mais favorável a nenhuma das partes.
- É vedado às partes estipular contratos atípicos daqueles disponíveis no Código Civil de 2002.
- A proposta de contrato não obriga o proponente, independentemente de o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstânciasdo caso.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Comentário: A alternativa B é correta porque está alinhada com os princípios fundamentais do Código Civil brasileiro, especificamente o contido no artigo 421, que estabelece que, nas relações contratuais privadas, deve prevalecer o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. Isso significa que, em regra, as partes têm liberdade para estipular os termos de seus contratos, sendo a intervenção do Estado sempre a última alternativa, somente admitida em casos excepcionais, como em situações de onerosidade excessiva. Assim, essa disposição assegura a autonomia da vontade, um dos pilares do Direito Contratual, permitindo que os contratantes moldem a relação da forma que considerem mais adequada, desde que respeitados os limites legais. Esse apoio à liberdade contratual minimiza a possibilidade de que as alterações contratuais sejam feitas de forma arbitrária, reforçando a segurança jurídica nas relações estabelecidas.
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