Questão FC175585
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. I. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por víciosou defeitos ocultos, que a
Dos Contratos em Geral (arts. 421 a 480)
AOCP · 2013
I. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por víciosou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor.
II. Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato, pode o adquirente reclamar abatimento no preço.
III. Se o alienante conhecia o vício ou defeito da coisa, restituirá o que recebeu com perdas e danos; se o não conhecia, tão somente restituirá o valor recebido, mais as despesas do contrato.
IV. A responsabilidade do alienante subsiste ainda que a coisa pereça em poder do alienatário, se perecer por vício oculto, já existente ao tempo da tradição.
- Apenas I, II e III.
- Apenas II e III.
- Apenas II e IV.
- Apenas I, II e IV.
- I, II, III e IV.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa E - I, II, III e IV está correta pois todas as assertivas estão baseadas nas disposições pertinentes do Código Civil sobre vícios redibitórios.
A assertiva I traz a definição básica dos vícios redibitórios, conforme o art. 441, permitindo ao adquirente rejeitar a coisa recebida, caso esteja imprópria para o uso ou com valor diminuído.
A assertiva II afirma que o adquirente não precisa necessariamente rejeitar o bem, pois também pode optar pelo abatimento no preço, conforme o art. 442.
Já a assertiva III traz uma importante distinção em relação ao conhecimento do vendedor sobre o vício, prevendo a restituição com ou sem perdas e danos, conforme o entendimento contido no art. 443.
Por fim, a assertiva IV estabelece que a responsabilidade do alienante se mantém mesmo que a coisa se deteriore, caso o vício já existisse no momento da tradição, respaldado pelo art. 444. Portanto, todas as assertivas refletem com precisão os princípios legais aplicáveis no contexto dos vícios redibitórios, corroborando a escolha da alternativa de forma coerente e fundamentada.
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