Questão FC175587
De acordo com o Código Civil, no que se refere aos contratos, é correto afirmar que
Das Várias Espécies de Contrato (arts. 481 a 853)
AOCP · 2012
- o direito de preferência nos contratos de compra e venda é transmissível aos herdeiros.
- não é lícita a compra e venda entre cônjuges de bens excluídos da comunhão.
- em caso de suicídio, em hipótese alguma, o beneficiário recebe o pagamento do capital segurado.
- a doação feita ao nascituro necessita da autorização de seu representante legal.
- para a formalização do contrato de fiança, exige-se como requisito o consentimento do devedor.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A opção D - a doação feita ao nascituro necessita da autorização de seu representante legal é correta, pois está sustentada no Código Civil Brasileiro, especificamente no artigo 542. Este dispositivo legal estabelece que a doação feita a um nascituro só terá validade se aceita por seu representante legal, que geralmente é um dos pais. Isso se justifica pela necessidade de proteção dos interesses do nascituro, que não pode, por si só, expressar sua vontade ou assumir obrigações jurídicas. Portanto, sem a intervenção ou consentimento do representante legal, a doação não terá eficácia plena, resguardando assim os direitos do futuro herdeiro e evitando possíveis litígios que poderiam surgir em decorrência da aceitação de bens ou valores sem a devida autorização. Tal proteção é um reflexo do princípio da proteção integral do nascituro, claramente preconizado na ordem jurídica brasileira.
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