Questão FC175589
O Código Civil estabelece diretrizes referentes à Empreitada. Em relação a esse assunto, assinale a alternativa correta.
Das Várias Espécies de Contrato (arts. 481 a 853)
AOCP · 2015
- O empreiteiro de uma obra pode contribuir para ela com seu trabalho e com os materiais. Não é permitido que ele contribua somente com seu trabalho.
- O contrato para elaboração de um projeto não implica a obrigação de executá-lo ou de fiscalizar-lhe a execução.
- O empreiteiro não é obrigado a pagar os materiais que recebeu, se, por imperícia ou negligência, inutilizá-los.
- Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de quinze anos, pela solidez e segurança do trabalho, tanto em razão dos materiais como do solo.
- O empreiteiro não poderá suspender a obra por culpa do dono ou por motivo de força maior.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta B estabelece que "o contrato para elaboração de um projeto não implica a obrigação de executá-lo ou de fiscalizar-lhe a execução." Isso é respaldado pelo § 2º do art. 610 do Código Civil, que claramente diferencia a fase de elaboração do projeto da execução da obra propriamente dita. Essa distinção é fundamental, pois estabelece que o compromisso do empreiteiro, ao elaborar um projeto, não carrega automaticamente a responsabilidade de supervisionar sua execução. Essa autonomia permite que o projetista atue de forma independente, focando na criação de soluções inovadoras e eficazes, sem a pressão de gerenciar toda a obra. Ao entender essa dinâmica, os contratantes podem organizar melhor suas relações e responsabilidades, mantendo assim uma estrutura contratual clara e objetiva.
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