Questão FC175590
Considere as proposições a seguir: I. O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não se transmite com a herança. II. A responsabilidade civil é independente da crimin
Da Responsabilidade Civil (arts. 927 a 954)
I. O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não se transmite com a herança.
II. A responsabilidade civil é independente da criminal, podendo-se questionar sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.
III. São responsáveis pela reparação civil, o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.
IV. O dono ou detentor de animal ressarcirá o dano por este causado, apenas se provar a culpa da vítima.
V. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir eqüitativamente, a indenização.
Assinale a alternativa correta:
- apenas a I está correta
- apenas a III e a V estão corretas
- apenas a V está correta
- apenas a II e a V estão incorretas
- todas estão corretas
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Gabarito
B
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta, que aponta a III e a V como as únicas proposições válidas, revela completa conformidade com as disposições do Código Civil sobre responsabilidade civil.
A III afirma que o empregador ou comitente responde pelos atos de seus empregados, serviçais e prepostos durante o exercício de suas funções, o que está claramente consagrado no art. 932, III, configurando uma responsabilidade civil por fato de terceiro. Essa norma estabelece que a responsabilidade não é meramente individual, mas também coletiva, arredondando a proteção ao prejudicado.
A V menciona a possibilidade de o juiz reduzir a indenização em casos de disproportionada gravidade entre a culpa e o dano, conforme disposto no parágrafo único do art. 944. Isso traz um equilíbrio na apreciação judicial, respeitando a justiça e a equidade no tratamento das indenizações. Dessa forma, a afirmação de que apenas as proposições III e V estão corretas está em conformidade com os preceitos legais e é a escolha acertada para a questão proposta.
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