Questão FC175596
Analise as assertivas e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a(s) correta(s). I. O bem de família voluntário tem como características especiais o fato de seu valor não
Do Direito de Família (arts. 1.511 a 1.783)
AOCP · 2010
I. O bem de família voluntário tem como características especiais o fato de seu valor não poder ultrapassar 1/3 do patrimônio líquido daqueles que o instituíram e poder abranger valores mobiliários utilizados para a manutenção do imóvel e sustento da família.
II. Caso a entidade familiar seja possuidora de mais de um imóvel residencial, a proteção do bem de família legal recairá sobre o de menor valor, a não ser que outro bem tenha sido inscrito como bem de família voluntário.
III. O bem de família tem como característica a impenhorabilidade absoluta, não podendo responder por qualquer tipo de dívida contraída pela entidade familiar.
IV. Conforme atual posicionamento do STJ, a renda produzida pelo único imóvel residencial da família, eventualmente locado a terceiros, também carrega consigo a característica da impenhorabilidade.
- Apenas I.
- Apenas I, II e IV.
- Apenas II e III.
- Apenas III e IV.
- I, II, III e IV.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Comentário: A alternativa B - Apenas I, II e IV se revela correta após uma análise detalhada das assertivas apresentadas.
A assertiva I aborda com precisão os aspectos do bem de família voluntário, ressaltando que este não pode exceder 1/3 do patrimônio líquido dos instituintes e admite a inclusão de valores mobiliários que favoreçam a manutenção do imóvel e o sustento familiar, conforme estipulado no art. 1.712 do Código Civil.
A assertiva II também é correta ao afirmar que, na presença de mais de um imóvel, a proteção da impenhorabilidade legal incidirá sobre aquele de menor valor, salvo se outro for especificamente registrado como bem de família voluntário, conforme estabelecido na Lei nº 8.009/1990.
Por fim, a assertiva IV está alinhada com o entendimento do STJ, que, por meio da Súmula 486, afirma a impenhorabilidade do único imóvel residencial que, embora locado, traz benefícios à subsistência da família.
Dessa forma, a combinação de I, II e IV compõe a alternativa adequada, validando sua resposta correta e destacando a natureza protetiva do bem de família no ordenamento jurídico brasileiro.
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