Questão FC175597
O Estatuto da pessoa com deficiência, que inclui sujeitos com impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, considera a possibilidade do desenvo
Do Direito de Família (arts. 1.511 a 1.783)
AOCP · 2016
- ao compartilhamento de curatelas, onde pelo menos duas pessoas respondem pela pessoa nas questões relacionadas aos direitos de natureza patrimonial e negocial.
- ao Conselho Apoiador, ou seja, um conselho local, de base territorial, responsável por acompanhar e fiscalizar as curatelas de pessoas com deficiência, garantindo os direitos e promovendo autonomia.
- ao levantamento de curatelas, na qual se propõe a retirada das curatelas das pessoas capazes de se responsabilizarem pela sua vida civil, sendo que o Estatuto facilitaria esse levantamento.
- ao Conselho Tutelar das pessoas com deficiência, um conselho municipal responsável pela fiscalização e punição dos curadores que não cumprirem com suas responsabilidades diante da pessoa tutelada.
- à Tomada de Decisão Apoiada, ou seja, o processo pelo qual a pessoa com deficiência elege pelo menos duas pessoas idô neas, com as quais mantenha vínculose que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa E se refere à Tomada de Decisão Apoiada, que representa um avanço significativo no amparo legal às pessoas com deficiência. Essa modalidade permite que o indivíduo mantenha sua plena capacidade civil enquanto recebe o suporte de pelo menos duas pessoas de confiança na realização de decisões relacionadas à sua vida cotidiana.
Essa abordagem é essencial, pois evita que a pessoa com deficiência seja automaticamente considerada incapaz, o que muitas vezes resulta em sua “morte civil”, ou seja, a restrição de sua autonomia em diversos âmbitos.
Como descrito no artigo 1.783-A do Estatuto da Pessoa com Deficiência, o processo valoriza a autonomia e respeita os direitos do indivíduo, proporcionando um espaço onde ele pode deliberar e decidir com apoio, sem perder a dignidade e a capacidade de agir. Esta medida é uma verdadeira manifestação do princípio da igualdade, pois entende que a deficiência não limita a capacidade de interagir e decidir sobre os assuntos da vida civil.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em