Questão FC175599
Considere as seguintes proposições: I . A obrigação solidária não se presume, resulta da lei ou da vontade das partes. II . O devedor não será considerado em mora, se não houver fa
Questões Envolvendo Diversos Assuntos
I . A obrigação solidária não se presume, resulta da lei ou da vontade das partes.
II . O devedor não será considerado em mora, se não houver fato ou omissão imputável ao devedor.
III . Quando os juros moratórios não forem convencionados pelas partes, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.
IV . A obrigação é indivisível quando a prestação tem por objeto uma coisa ou um fato não suscetível de divisão.
V . Cada um dos credores solidários tem direito a exigir do devedor o cumprimento da prestação por inteiro.
Assinale a alternativa correta:
- todas estão corretas
- apenas a II está correta
- todas estão incorretas
- apenas a V está incorreta
- apenas a I, II e a IV estão corretas
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Gabarito
A
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta é a letra A (todas estão corretas), pois todas as proposições apresentadas são verdadeiras e encontram respaldo nas disposições do Código Civil brasileiro.
A proposição I define que a solidariedade não é uma presunção, o que é confirmado pelo art. 265 do CC.
A proposição II esclarece que o devedor não incorre em mora na ausência de culpa, em conformidade com o art. 396.
A proposição III expõe que, na ausência de uma taxa de juros moratórios estipulada, a taxa legal aplicável é a correspondente à mora do pagamento de tributos, tal como o art. 406 esclarece.
A proposição IV refere-se à indivisibilidade da obrigação, onde o art. 258 do CC explica as condições de divisão da prestação.
Por fim, a proposição V afirma que cada credor solidário pode exigir o cumprimento completo da obrigação, o que é corroborado pelo art. 267. Portanto, todas as afirmações são corretas e consistentes com a legislação, confirmando a resposta como adequada.
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