Questão FC175603
De acordo com o Código Penal, assinale a alternativa INCORRETA.
Lei Penal
AOCP · 2010
- Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais e civis da sentença condenatória.
- Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.
- Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.
- É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.
- Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se oresultado.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Comentário: A alternativa A é correta porque reflete a essência do princípio da abolitio criminis, consagrado no art. 2º do Código Penal Brasileiro. Este dispositivo estabelece que, quando uma nova lei desclassifica uma conduta previamente considerada criminosa, a punição torna-se inviável. Assim, ninguém pode ser punido por um ato que a nova legislação não considera mais crime. Isso não só cessa a execução da pena, como também extingue os efeitos penais da sentença condenatória, o que é crucial para a proteção dos direitos do indivíduo. É importante notar que a extinção dos efeitos vale apenas no âmbito penal, mantendo-se intactos os efeitos civis que possam advir da condenação, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Portanto, essa alternativa expressa corretamente o que dita o Código Penal sobre a aplicação da lei penal no tempo, garantindo um tratamento justo e proporcional às mudanças nas normas jurídicas.
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