Questão FC175604
De acordo com o Código Penal, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. I. Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime
Lei Penal
AOCP · 2012
I. Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.
II. A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, não aplica-se aos fatos anteriores.
III. A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
IV. Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.
- Apenas II e IV.
- Apenas I e III.
- Apenas II e III.
- Apenas I, III e IV.
- I, II, III e IV.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta, que engloba as assertivas I, III e IV, aborda aspectos fundamentais da aplicação da lei penal, especialmente no que tange à abolotio criminis e ao momento da prática do crime.
I - CORRETO. O dispositivo do art. 2º do Código Penal estabelece que ninguém pode ser punido por um fato que, à luz de uma nova norma, não é mais considerado crime. Isso significa que, diante de uma lei que descriminaliza uma conduta, os efeitos da condenação anterior são extintos, refletindo o princípio da legalidade e a proteção do indivíduo contra a retroatividade de leis mais severas.
III - CORRETO. O art. 3º afirma que leis excepcionais ou temporárias são aplicáveis a fatos ocorridos durante sua vigência, mesmo que posteriormente deixem de produzir efeitos. Isso demonstra a natureza transitória de certas normas, que, mesmo expirando, reverberam em atos praticados enquanto estavam em vigor.
IV - CORRETO. O art. 4º determina que o crime é considerado praticado no momento da ação ou omissão, independentemente do momento em que o resultado ocorre. Esta abordagem reflete a "Teoria da Atividade", que é aplicada no Brasil para a caracterização do tempo do crime, garantindo a responsabilização no instante da conduta lesiva.
Portanto, a escolha da alternativa D, com as assertivas I, III e IV, é plenamente fundamentada nas disposições do Código Penal, elucidando a aplicação da lei em relação ao tempo e aos efeitos das normas penais.
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