Questão FC175606
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. De acordo com o Código Penal, não há crime quando o agente pratica o fato I. em estado de necessidade. II. em
Teoria do Crime
AOCP · 2012
I. em estado de necessidade.
II. em legítima defesa.
III. em estrito cumprimento de dever legal.
IV. no exercício regular de direito.
- Apenas II e IV.
- Apenas I e III.
- Apenas II e III.
- Apenas I, III e IV.
- I, II, III e IV.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta é a E, pois todos os itens (I, II, III e IV) estão em conformidade com o disposto no Código Penal. O artigo 23 estabelece as circunstâncias em que a prática de um fato, embora tipificado como crime, é considerada lícita. Cada uma das situações abordadas reflete uma excludente de ilicitude:
I. O estado de necessidade (que ocorre para evitar um mal maior) justifica a ação, pois o agente atua em prol da proteção de um bem jurídico, como a vida ou a integridade física.
II. Na legítima defesa, o agente reage a uma agressão injusta, visando proteger sua própria vida ou a de outrem, sendo essa uma rede de proteção necessária em situações de risco iminente.
III. O estrito cumprimento de dever legal ocorre quando o agente age seguindo uma obrigação imposta pela norma, como em atividades de polícia ou serviço público, garantindo a ordem e a segurança.
IV. O exercício regular de direito abrange ações que, embora possam gerar efeitos danosos, estão dentro dos limites da legalidade e da razoabilidade, como na defesa de um direito ou na busca de um interesse legítimo.
Assim, a presença de todas essas excludentes demonstra a não tipicidade da conduta, resultando na ilicitude da prática em cada um dos casos. Portanto, a opção E adequadamente reconhece o caráter lícito de todas essas situações, refletindo o espírito do artigo 23 do Código Penal.
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