Questão FC175607
Sobre as disposições contidas no Código Penal acerca do crime, assinale a alternativa correta.
Teoria do Crime
AOCP · 2018
- O agente que aponta simulacro de arma de fogo para a vítima, acreditando tratar-se de arma de fogo real, e pressiona o gatilho, responde por tentativa de homicídio para o qual será aplicada a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de dois a três quintos.
- Durante um naufrágio, duas pessoas acreditam haver apenas uma boia salva vidas e, disputando-a, uma mata a outra. Em seguida, o agente percebe que havia outra boia disponível. Nesse caso, verifica-se a ocorrência do estado de necessidade real, o qual exclui a ilicitude da conduta.
- O Policial Civil que, ao efetuar uma prisão determinada por ordem judicial, é obrigado a fazer uso da força, provocando ofensas à integridade física do preso, não responde pelo crime de lesão corporal, dado que praticou a conduta em estrito cumprimento de dever legal, o que exclui a culpabilidade do agente.
- Um Policial Civil que algema um cidadão honesto, sósia de um fugitivo age com erro de tipo permissivo ou descriminante putativa e, por isso, é isento de pena.
- O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, responde pelos atos já praticados com pena reduzidade um a dois terços.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A alternativa D está correta ao afirmar que um Policial Civil que algema um cidadão honesto, sósia de um fugitivo, age com erro de tipo permissivo ou descriminante putativa. Neste contexto, o policial acredita, de maneira justificada, que está agindo dentro da legalidade, dado que sua intenção era capturar um criminoso.
O artigo 20 do Código Penal estabelece que o erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, o que significa que, se o agente não tem consciência da ilicitude de sua ação, ele não pode ser punido por dolo.
Adicionalmente, o § 1º do mesmo artigo explica que é isento de pena quem, por erro plenamente justificado, supõe uma situação que tornaria a ação legítima. Nesta situação, se o policial realmente acreditava que estava prendendo um criminoso, mas na verdade estava errando ao prender uma pessoa inocente, sua ação se enquadra na justificativa do erro de proibição, portanto, é isento de pena. Assim, a alternativa D corretamente reflete essa interpretação e aplicação do direito penal.
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