Questão FC175610
Analise as assertivas e assinale a(s) alternativa(s) correta(s). De acordo com o Código Penal, são circunstâncias que sempre atenuam a pena I. ser o agente menor de 21 (vinte e um)
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
AOCP · 2010
I. ser o agente menor de 21 (vinte e um) anos, na data do fato, ou maior de 65 (sessenta e cinco) anos, na data da sentença.
II. o desconhecimento da lei.
III. ter o agente cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral.
IV. ter o agente procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as conseqüências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano.
- Apenas I.
- Apenas II e III.
- Apenas II, III e IV.
- Apenas I, II e IV.
- I, II, III e IV.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa "C - Apenas II, III e IV" está correta, pois os itens II, III e IV mencionam circunstâncias que, segundo o Código Penal, realmente atenuam a pena. O art. 65 identifica claramente as circunstâncias que sempre atenuam a pena, que incluem:
II. o desconhecimento da lei, que é uma premissa consagrada pela ideia de que ninguém é obrigado a conhecer as normas legais;
III. ter cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral, reconhecendo que ações realizadas em busca de valores que beneficiam a sociedade devem ser consideradas menos culpáveis;
IV. ter o agente atuado para evitar ou minimizar as consequências do crime, o que demonstra arrependimento e uma disposição para reparar o dano causado. Assim, ao entender essas circunstâncias, pode-se afirmar que a alternativa correta abrange de forma precisa as disposições do Código Penal, evidenciando a intenção do legislador em moderar a resposta punitiva quando estas situações estão presentes.
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