Questão FC175611
De acordo com as regras de Direito Penal, a respeito da suspensão condicional da pena, assinale a alternativa correta.
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
AOCP · 2012
- Ainda que preenchidos os requisitos legais, o magistrado pode indeferir a suspensão condicional da pena, tendo em vista a gravidade do crime praticado.
- A condenação anterior à pena de multa não impede a concessão do benefício.
- A execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, poderá ser suspensa, por quatro a seis anos, desde que o condenado seja maior de sessenta anos de idade.
- A suspensão condicional estende seus efeitos às penas restritivas de direitos e à multa.
- É facultativa a revogação da suspensão condicional da pena quando o beneficiário é condenado, em sentença irrecorrível, por crime doloso.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta é a letra B, que afirma que "a condenação anterior à pena de multa não impede a concessão do benefício" da suspensão condicional da pena. Este entendimento é corroborado pelo disposto no art. 77, § 1º do Código Penal, que expressamente estabelece que a condenação anterior a pena de multa não constitui impedimento para a concessão desse benefício.
Em outras palavras, se um condenado já foi penalizado com uma multa, isso não serve como obstáculo para que ele possa, mais tarde, obter a suspensão da execução de uma pena privativa de liberdade, contanto que os demais requisitos legais sejam cumpridos.
Essa regra se insere dentro da lógica do sistema penal brasileiro, que busca oferecer oportunidades de recuperação ao réu, considerando seus antecedentes, mas sem que uma condenação por multa o exclua automaticamente de uma segunda chance. Assim, o legislador decidiu que a situação financeira do condenado, indicada pela anterior imposição de uma pena de multa, não deve prejudicar a sua chance de reintegração por meio da suspensão condicional da pena.
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