Questão FC175612
A respeito das causas extintivas da punibilidade previstas no Código Penal, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. I. Extingue-se a punibilidade pel
Da Extinção da Punibilidade (arts. 107 a 120 do CP)
AOCP · 2012
I. Extingue-se a punibilidade pela morte do agente; pela anistia, graça ou indulto.
II. Extingue-se a punibilidade pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação pública.
III. A extinção da punibilidade de crime que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro não se estende a este.
IV. Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.
- Apenas I e IV.
- Apenas II e III.
- Apenas I, III e IV.
- Apenas II e IV.
- I, II, III e IV.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta, "C - Apenas I, III e IV", é justificável tendo em vista a análise das assertivas apresentadas.
A assertiva I está correta, pois o artigo 107 do Código Penal realmente especifica que a punibilidade se extingue pela morte do agente e também pela anistia, graça ou indulto. Estas causas são abrangidas pelo disposto na legislação, confirmando a validade dessa opção.
A assertiva III é igualmente correta, visto que o artigo 108 estabelece que a extinção da punibilidade de um crime que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro não se estende a este, respeitando a autonomia das condutas típicas.
Por fim, a assertiva IV é adequada, uma vez que o mesmo artigo menciona que a extinção da punibilidade de um crime conexo não impede que outros crimes não sejam afetados, permitindo, assim, a possível agravação da pena no contexto da conexão.
No entanto, a assertiva II é equivocada, pois a extinção da punibilidade pela renúncia do direito de queixa ou perdão aceito ocorre somente nos crimes de ação privada, não se aplicando aos de ação pública, o que invalida essa proposição. Portanto, a opção "C" se sustenta como a alternativa correta, incorporando as assertivas precisas do contexto legal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em