Questão FC175615
Considere as assertivas a seguir em relação ao crime de apropriação indébita previdenciária: I. se caracteriza por deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhid
Dos Crimes contra o Patrimônio (arts. 155 a 183 do CP)
I. se caracteriza por deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional
II. a pena prevista para o crime é de reclusão, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa
III. na pena prevista legalmente para o crime, incorre quem deixar de: - recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à previdência social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados, a terceiros ou arrecadada do público; - recolher contribuições devidas à previdência social que tenham integrado despesas contábeis ou custos relativos à venda de produtos ou à prestação de serviços; - pagar benefício devido a segurado, quando as respectivas cotas ou valores já tiverem sido reembolsados à empresa pela previdência social
IV. é faculdade do juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que: - tenha promovido, após o início da ação fiscal e antes de oferecida a denúncia, o pagamento da contribuição social previdenciária, inclusive acessórios; ou – o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais
V. a punibilidade não é extinta, mesmo que o agente espontaneamente, declare, confesse e efetue o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e preste as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal
Marque a alternativa correta:
- todas as proposições estão corretas
- as proposições I e II são as únicas incorretas
- a proposição IV é a única incorreta
- as proposições III e IV são as únicas incorretas
- as proposições II e V são as únicas incorretas
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta é a letra E, pois as proposições II e V são as únicas incorretas. Vamos entender por que.
No que diz respeito à afirmativa II, a pena prevista para o crime de apropriação indébita previdenciária, conforme o artigo 168-A do Código Penal, é de reclusão de 2 a 5 anos, e não de 3 a 5 anos, o que a torna errada.
Quanto à afirmativa V, é importante destacar que, conforme o § 2º do mesmo artigo, a punibilidade é, sim, extinta se o agente efetuar o pagamento das contribuições antes do início da ação fiscal. Isso significa que a declaração, confissão e pagamento espontâneo do agente, antes de qualquer ação fiscal, pode levar à extinção da punibilidade, tornando essa proposição também incorreta.
As demais assertivas, por sua vez, estão corretas, o que justifica que apenas as implicações das proposições II e V sejam errôneas, confirmando assim a precisão da alternativa E.
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