Questão FC175620
No caso da prática de peculato culposo
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
- a reparação do dano, posterior à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade.
- a reparação do dano se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.
- a reparação do dano, posterior à sentença irrecorrível, reduz em um terço a pena imposta.
- a reparação do dano se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz em um terço a pena imposta.
- a reparação do dano, se posterior à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Comentário: A alternativa "B" está correta ao afirmar que, no caso do peculato culposo, a reparação do dano que ocorre antes da sentença irrecorrível extingue a punibilidade do agente. Isso significa que, se o funcionário público que cometeu o crime ressarce o valor apropriado antes do final do processo, ele não poderá mais ser punido por aquele ato.
Por outro lado, se a reparação ocorre após a sentença irrecorrível, a pena imposta será reduzida pela metade. Esse dispositivo do Código Penal busca estimular a reparação do dano e, ao mesmo tempo, oferece uma oportunidade ao réu de minimizar as consequências legais de suas ações. É uma aplicação prática do princípio da reparação e da busca por soluções mais justas, permitindo que a justiça se equilibre entre a punição e a reparação ao lesado.
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