Questão FC175621
No que tange aos crimes contra a administração pública, assinale a alternativa correta.
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
AOCP · 2018
- O crime de peculato ocorre quando o funcionário público apropria-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desvia-o, em proveito próprio ou alheio, e a pena correspondente é de reclusão, de dois a dez anos, e multa.
- Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano é crime que incide em pena de reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.
- Extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo; sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, é crime com pena de reclusão, de um a cinco anos, se o fato não constituir crime mais grave.
- O crime de corrupção passiva ocorre quando um funcionário público solicita ou recebe, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceita promessa de tal vantagem. Possui previsão de pena de detenção, de 2 (dois) a 10 (dez) anos, e multa.
- O crime de prevaricação ocorre quando um funcionário público retarda ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou pratica-o contra disposição expressade lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. Possui previsão de pena de reclusão, de três meses a oito meses, e multa.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta é a B. Esta opção descreve de maneira precisa e clara o disposto no art. 313-A do Código Penal, que tipifica a conduta de inserir ou facilitar a inserção de dados falsos em sistemas de informações da Administração Pública. O artigo menciona as ações de alterar ou excluir indevidamente dados corretos, além de ressaltar que o objetivo deve ser obter vantagem indevida para si ou para outrem ou causar dano. Essa definição é fundamental, pois denota não apenas a ilicitude do ato, mas também a intenção criminosa que acompanha tais ações.
Além disso, a pena prevista para este crime é reclusão de 2 a 12 anos, acompanhada de multa, o que está de acordo com a alternativa. Assim, a opção B retrata com fidelidade a letra da lei e a gravidade da conduta, sendo uma escolha correta para a questão proposta.
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