Questão FC175625
Conforme o artigo 317,§ 2°, do código penal brasileiro, se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou i
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
AOCP · 2016
- Corrupção ativa.
- Concussão.
- Corrupção passiva.
- Corrupção ativa privilegiada.
- Ativo-passivo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A resposta correta para a questão é a alternativa “C - Corrupção passiva.” Isso se deve ao fato de que o artigo 317, § 2º, do Código Penal descreve com precisão a conduta do funcionário público que, ao ceder a pedidos ou influências de terceiros, age de forma inadequada em seu dever funcional.
O dispositivo legal tipifica a corrupção passiva ao estabelecer que o funcionário que pratica, deixa de praticar ou retarda um ato de ofício, com infração de dever funcional, ao atender a solicitações externas, está efetivamente cometendo esse crime. Trata-se de uma conduta que afeta a integridade da administração pública, uma vez que o servidor não age em prol do interesse coletivo, mas sim em benefício de vantagens pessoais em virtude de sua posição.
Essa infração é considerada privilegiada, dado que a pena é de detenção, o que a classifica como um delito de menor potencial ofensivo, com implicações práticas, como a possibilidade de transação penal e tramitação nos Juizados Especiais Criminais, conforme previsto pela Lei nº 9.099/1995.
Com isso, fica claro que a alternativa escolhida está em perfeita consonância com o que prescreve o Código Penal, configurando a corrupção passiva na hipótese apresentada.
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