Questão FC175627
De acordo com o Código Penal, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. I. Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
AOCP · 2012
I. Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio, configura o crime de corrupção passiva.
II. Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem, configura o crime de peculato.
III. Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal, configure o crime de prevaricação.
IV. Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, configura o crime de concussão.
- Apenas III e IV.
- Apenas I e III.
- Apenas II e III
- Apenas II e IV.
- I, II, III e IV.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta é a letra A, que afirma que somente as assertivas III e IV estão corretas.
Na análise, a assertiva III é verdadeira porque o artigo 319 do Código Penal define claramente a prevaricação como o ato de retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo em desacordo com a lei, visando beneficiar interesses pessoais. Assim, a descrição está adequada à tipificação deste crime.
Quanto à assertiva IV, ela é correta pois fundamenta-se no artigo 316, que tipifica a concussão, caracterizando a exigência, para si ou para outrem, de vantagem indevida em razão da função. Essa exigência é um dos elementos centrais do tipo penal, tornando a afirmativa válida. Portanto, a combinação dessas duas assertivas reflete com precisão os preceitos do Código Penal sobre crimes cometidos por funcionários públicos, tornando a alternativa A a resposta correta.
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