Questão FC175630
Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário, é o conceito de
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
AOCP · 2016
- associação administrativa.
- visão de negócios.
- administração privilegiada.
- patrocínio voluntário.
- advocacia administrativa.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta, E - advocacia administrativa, se fundamenta no disposto no art. 321 do Código Penal, que tipifica a conduta de patrocinar, de forma direta ou indireta, interesses privados perante a administração pública, utilizando-se da condição de funcionário. Esse tipo penal visa proteger a integridade da administração pública, evitando que servidores possam influenciar decisões administrativas em benefício particular.
O cerne da definição está na expressão “valendo-se da qualidade de funcionário”, que indica que a pessoa, ao agir dessa forma, abusa do prestígio e da autoridade que sua função pública lhe confere. Assim, qualquer ato que configure essa prática, seja em situações diretas ou indiretas, caracteriza a advocacia administrativa e, consequentemente, a violação da ética que deve reger a função pública.
Portanto, a alternativa E oferece uma resposta precisa à questão proposta, visto que abrange todos os elementos que constituem o delito descrito na legislação penal, refletindo a preocupação com a legalidade e a moralidade no serviço público.
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