Questão FC175631
Os crimes contra a Administração Pública praticados por agentes públicos são denominados crimes funcionais e estão previstos em diversos diplomas; um deles, o Código Penal. A respe
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
AOCP · 2011
- Violação de sigilo funcional e descaminho.
- Advocacia administrativa e abandono de função.
- Prevaricação e exercício ilegalmente comissivo.
- Concussão e peculato.
- Violência arbitrária e excesso de exação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa C é considerada INCORRETA porque menciona “exercício ilegalmente comissivo”, que não é um termo ou conceito consagrado no âmbito do Direito Penal brasileiro.
O Código Penal dispõe, no art. 324, sobre o exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado, que se refere ao ato de um funcionário público exercer suas funções antes de satisfazer todas as exigências legais ou continuar exercendo-as após ter sido exonerado, removido ou suspenso.
Assim, o correto é referir-se ao tipo penal previsto no artigo 324, e não à expressão enganosa "exercício ilegalmente comissivo". A terminologia e a classificação são essenciais no entendimento das infrações penais, e o uso de expressões não adequadas pode levar a confusões e interpretações equivocadas.
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