Questão FC175633
Considere as assertivas a seguir, em relação ao crime de sonegação de contribuição previdenciária: I. Caracteriza-se pela conduta de omitir de folha de pagamento da empresa ou de d
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
I. Caracteriza-se pela conduta de omitir de folha de pagamento da empresa ou de documento de informação previsto pela legislação previdenciária segurados empregado, empresário, trabalhador avulso ou trabalhador autônomo ou a este equiparado que lhe prestem serviços.
II. Caracteriza-se pela conduta de deixar de lançar mensalmente nos títulos próprios da contabilidade da empresa as quantias descontadas dos segurados ou as devidas pelo empregador ou pelo tomador de serviços.
III. Caracteriza-se pala omissão, total ou parcial, de receitas ou lucros auferidos, remunerações pagas ou creditadas e demais fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias.
IV. A pena prevista é de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
V. O juiz nunca poderá deixar de aplicar a penalidade, mesmo se o agente for primário e de bons antecedentes, e ainda que o valor das contribuições devidas e acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais, já que se trata de matéria de ordem pública.
Marque a alternativa correta:
- somente as proposições I, II e III estão corretas
- todas as proposições estão corretas
- somente a proposição V está incorreta
- todas as proposições estão incorretas
- somente as proposições I e III estão corretas
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta indica que somente a proposição V está incorreta. Para entender por que isso é verdade, devemos focar no que a lei prevê em relação à sonegação de contribuição previdenciária. O artigo 337-A do Código Penal explica as condutas que configuram esse crime, e uma das partes mais importantes desse artigo é o § 2º, que estabelece que o juiz pode, sim, deixar de aplicar a pena se o agente for primário e de bons antecedentes, além de permitir que o valor das contribuições devidas seja igual ou inferior ao mínimo para a execução fiscal determinado pela previdência. Portanto, a afirmação de que "o juiz nunca poderá deixar de aplicar a penalidade" é falsa, uma vez que há essa previsão legal que possibilita a não aplicação da pena em determinadas circunstâncias. Assim, a alternativa C se revela correta ao identificar essa falha na proposição V.
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