Questão FC175634
Quanto aos crimes praticados por particular contra a administração pública, assinale a alternativa correta.
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
AOCP · 2018
- Usurpar o exercício de função pública possui previsão de pena de detenção, de três meses a dois anos, e multa; e se do fato o agente aufere vantagem, a pena será de reclusão, de dois a seis anos, e multa.
- Desobedecer a ordem legal de funcionário público incide em pena de reclusão, de quinze dias a oito meses, e multa.
- Quem desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela incide em pena de detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.
- O crime de corrupção ativa ocorre quando alguém oferece ou promete vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício. Esse crime possui pena prevista de reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa, e a pena é aumentada de um quinto, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional.
- O crime de rasgar ou, de qualquer forma, inutilizar ou conspurcar edital afixado por ordem de funcionário público; violar ou inutilizar selo ou sinal empregado,por determinação legal ou por ordem de funcionário público, para identificar ou cerrar qualquer objeto, incorre em pena de reclusão, de um mês a dois anos, oumulta.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa C é correta porque reflete precisamente o que está disposto no Código Penal brasileiro, especificamente no artigo 331, que trata do crime de desacato a funcionário público. Este dispositivo legal é claro ao estabelecer que desacatar um funcionário no exercício de sua função ou em razão dela resulta na pena de detenção de seis meses a dois anos, ou multa. Essa previsão é essencial para a proteção da autoridade pública e do regular exercício das funções estatais, reforçando a importância do respeito às instituições e aos seus representantes. Ao assimilar este dispositivo, a alternativa C se mostra não só correta, mas também fundamental para a compreensão do papel do direito penal na manutenção da ordem pública e da dignidade da função pública.
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