Questão FC175635
Constituem crimes contra as finanças públicas, nos termos do Código Penal, EXCETO
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
AOCP · 2016
- ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa.
- ordenar despesa não autorizada por lei.
- prestar garantia em operação de crédito sem que tenha sido constituída contragarantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada, na forma da lei.
- emitir, oferecer ou negociar, de qualquer modo, títulos ou valores mobiliários sem lastro ou garantia suficientes, nos termos da legislação.
- ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A alternativa D está correta ao afirmar que emitir, oferecer ou negociar, de qualquer modo, títulos ou valores mobiliários sem lastro ou garantia suficientes, nos termos da legislação não se configura como um crime contra as finanças públicas.
Esse ato é tipificado na Lei n. 7.492/86, que trata dos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. Portanto, trata-se de um crime específico nesse contexto, e não sob a ótica do Código Penal relativo às finanças públicas.
Assim, a correta compreensão da legislação é fundamental para distinguir entre essas esferas de criminalidade, evitando a confusão entre os crimes previstos em normas diversas.
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