Questão FC175636
De acordo com o Código Penal Brasileiro, em relação aos crimes contra as finanças públicas é correto afirmar que
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
AOCP · 2016
- constitui crime contra as finanças públicas, constante no Código Penal Brasileiro, ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa.
- deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei é a descrição da conduta típica do crime de inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar.
- ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou exceda limite estabelecido em lei, é a descrição da conduta típica do crime de não cancelamento de restos a pagar.
- constitui crime contra as finanças públicas, constante no Código Penal Brasileiro, ordenar, autorizar ou promover a oferta pública ou alocação de títulos da dívida pública criados por lei e que estejam registrados em sistema centralizado de liquidação e de custódia.
- o Código Penal Brasileiro não traz nenhuma punição ao agente público que aumente a despesa total com o pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores aofinal do mandato ou legislatura.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa CORRETA é a letra A.
Segundo o Código Penal Brasileiro, o ato de ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem a necessária autorização legislativa, constitui um crime contra as finanças públicas, conforme especificado no art. 359-A.
Essa disposição legal visa proteger a gestão financeira do Estado, assegurando que tais operações sejam realizadas sob a supervisão e controle do legislativo, evitando abusos e garantindo transparência nas finanças públicas. A pena prevista para essa infração é de reclusão, variando de um a dois anos, reforçando a gravidade desse delito e sua implicação nas contas públicas.
Assim, a alternativa reconhece a necessidade de autorização legislativa para operações de crédito, em conformidade com a redação do Código Penal, confirmando a sua correção na resolução da questão proposta.
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