Questão FC175637
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. Constitui crime contra as finanças públicas: I. ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno o
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
AOCP · 2012
I. ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa.
II. ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa.
III. prestar garantia em operação de crédito sem que tenha sido constituída contragarantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada, na forma da lei.
IV. ordenar, autorizar ou promover a oferta pública ou a colocação no mercado financeiro de títulos da dívida pública sem que tenham sido criados por lei ou sem que estejam registrados em sistema centralizado de liquidação e de custódia.
- Apenas I, III e IV.
- Apenas II e III.
- Apenas III e IV.
- Apenas I e II.
- I, II, III e IV.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta é a letra E, que inclui as assertivas I, II, III e IV, todas configurando crimes contra as finanças públicas.
Esses crimes estão tipificados nos artigos 359-A a 359-H do Código Penal, e cada uma das assertivas apresenta uma conduta ilícita que prejudica as finanças do Estado.
O artigo 359-A descreve a ação de ordenar ou realizar operação de crédito sem autorização legislativa, o que compromete a gestão financeira pública e fere os princípios da legalidade e da responsabilidade fiscal.
No artigo 359-C, a assunção de obrigação em períodos críticos da gestão, como os dois últimos quadrimestres, sem a devida previsão orçamentária, traz riscos para o equilíbrio das contas públicas e pode gerar endividamento excessivo.
A terceira assertiva, alinhada ao artigo 359-E, trata da prestação de garantias sem contragarantias adequadas, colocando em risco a segurança financeira do ente público.
Por fim, a quarta assertiva, conforme o artigo 359-H, envolve a oferta pública de títulos da dívida sem respaldo legal, o que pode afetar a confiança do mercado e a estabilidade econômica.
Assim, a letra E abarca integralmente ações que são consideradas crimes tipificados na legislação específica, tornando-a a alternativa correta.
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