Questão FC175638
Assinale a alternativa correta.
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
AOCP · 2012
- Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem, constitui o crime de prevaricação.
- Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal, constitui o crime de corrupção passiva.
- Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função, constitui o crime de tráfico de influência.
- Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário, constitui o crime de condescendência criminosa.
- Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar ofato ao conhecimento da autoridade competente, constitui o crime de advocacia administrativa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta, que define o crime de tráfico de influência, se alinha perfeitamente com a tipificação estabelecida no Art. 332 do Código Penal. Este artigo tipifica como crime a conduta de solicitar, exigir, cobrar ou obter vantagens, tanto para si quanto para terceiros, usando a falsa pretensão de influenciar atos de um funcionário público durante o exercício de sua função. A essência dessa conduta reside na simulação de poder que o agente demonstra, criando a ilusão de que pode impactar decisões administrativas. Esta prática não apenas ameaça a integridade da administração pública, mas também corrompe a confiança essencial que deve existir entre o público e os servidores estatais. O tráfico de influência, portanto, é uma forma de corrupção que se diferente da corrupção passiva, pois não envolve o funcionário público diretamente recebendo uma vantagem, mas sim, um particular agindo como intermediário para obter um benefício com artifícios de manipulação.
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