Questão FC175639
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s). I. No crime de peculato culposo, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a puni
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
I. No crime de peculato culposo, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.
II. Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício, caracteriza o crime de corrupção passiva.
III. Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, caracteriza o crime de corrupção ativa.
IV. Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício, caracteriza o crime de concussão.
- Apenas I.
- Apenas I e II.
- Apenas I e IV.
- Apenas I, III e IV.
- I, II, III, IV.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta é a A, pois a assertiva I está em conformidade com o que estabelece o art. 312, §3º do Código Penal. Neste dispositivo, é previsto que, no crime de peculato culposo, a reparação do dano antes do trânsito em julgado da sentença realmente extingue a punibilidade do agente. Caso a reparação ocorra após essa decisão, o Código Penal prevê uma redução de metade da pena imposta. Assim, a afirmação I é precisa e reflete corretamente a legislação vigente. Essa assertiva proporciona um entendimento claro sobre as consequências jurídicas da reparação no contexto do peculato culposo, enfatizando a importância do tempo da reparação para a extinção da punição ou a diminuição da pena, aspectos fundamentais para a compreensão dos crimes contra a administração pública.
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