Questão FC176622
Acerca dos direitos e das garantias fundamentais aplicáveis ao processo penal, assinale a alternativa correta.
Processo Penal, seus Sistemas e Princípios
Instituto AOCP · 2022
- O Supremo Tribunal Federal admite a execução provisória da decisão penal condenatória, enquanto pendente de julgamento os recursos extraordinários, porquanto estes não possuem efeito suspensivo.
- Segundo entendimento dos Tribunais Superiores, no processo penal, a deficiência da defesa técnica constitui nulidade absoluta.
- A autodefesa engloba o direito de presença, de audiência e o direito de postular pessoalmente em determinados atos do processo penal.
- Não viola a ampla defesa a publicação de acórdão condenatório sem o voto vencido.
- É indispensável a intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto contra a decisão que rejeitou a denúncia, exceto se oferecida peloDefensor Público natural.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta reafirma um princípio fundamental do processo penal, que é a autodefesa, a qual garante ao réu o direito de participação direta nos atos processuais.
Ao considerar que a autodefesa inclui o direito de presença, o direito de audiência e a possibilidade de postular pessoalmente em determinados atos, a alternativa destaca a importância da participação ativa do acusado, promovendo uma justiça mais equitativa e acessível.
Essa característica não apenas empodera o réu, mas também garante que ele tenha voz na sua própria defesa, permitindo que, em determinados momentos e sob certas condições, ele possa interagir diretamente com o juiz e influenciar seu próprio caso.
Vale ressaltar que esse direito é distinto da defesa técnica, que deve ser realizada por um advogado, sendo a autodefesa um reflexo do respeito à dignidade do indivíduo e ao devido processo legal.
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