Questão FC176623
Considerando ação penal, jurisdição, competência e procedimentos, assinale a alternativa correta.
Processo Penal, seus Sistemas e Princípios
Instituto AOCP · 2022
- A resposta à acusação é o momento adequado para a defesa apresentar o rol de testemunhas, porém, considerando o princípio da ampla defesa, não há que se falar em preclusão.
- A suspensão dos prazos no recesso forense aplica-se, nos casos de réus presos, nos processos vinculados a essas prisões e nos procedimentos regidos pela Lei Maria da Penha, não podendo o juízo competente acrescentar outras hipóteses. É a inteligência do artigo 798-A do CPP.
- À luz dos princípios da razoável duração do processo e da proporcionalidade, os Tribunais Superiores admitem a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, considerando circunstâncias que agravam ou atenuam a pena.
- O princípio da Obrigatoriedade impõe que, presentes as condições da ação penal e justa causa para o início da persecução penal em juízo, o Ministério Público é obrigado a oferecer denúncia. A melhor doutrina considera o acordo de não persecução penal uma exceção ao princípio em questão.
- A representação será irretratável, depois de recebida a denúncia.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A alternativa D é a correta porque aborda o princípio da obrigatoriedade da ação penal, um dos pilares do sistema processual penal brasileiro. Esse princípio estabelece que, diante da presença das condições da ação penal e de uma justa causa para a persecução penal, é dever do Ministério Público oferecer a denúncia. Essa obrigatoriedade visa garantir a efetividade da justiça e a proteção dos direitos da sociedade.
Além disso, ao mencionar que o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é uma exceção a esse princípio, a alternativa destaca uma importante inovação no sistema penal, permitindo que, em casos específicos, o Ministério Público opte por não prosseguir com a ação penal, desde que atendidos os requisitos legais. Essa flexibilidade serve para promover soluções mais adequadas e eficientes, ao mesmo tempo em que respeita os direitos dos acusados. Portanto, a alternativa D se alinha com os conceitos fundamentais do Processo Penal, mostrando tanto a obrigatoriedade quanto a possibilidade de exceção de forma clara e precisa.
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