Questão FC176624
Das disposições constitucionais aplicáveis ao direito processual penal, assinale aquela que integra os direitos e garantias individuais.
Processo Penal, seus Sistemas e Princípios
Instituto AOCP · 2022
- No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior se houver dano.
- Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.
- Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação.
- O civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei.
- A lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A alternativa D destaca uma importante garantia constitucional contida no art. 5º, inciso LVIII, que assegura que o indivíduo já civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, exceto nas situações expressamente previstas em lei. Essa disposição visa proteger a dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos da República, e impede que pessoas cujas identidades já foram confirmadas sejam submetidas a constrangimentos desnecessários. Assim, a norma previne abusos que poderiam ocorrer no processo penal, garantindo que ninguém seja tratado como suspeito ou criminoso sem justificação legal. Esse princípio se alinha ao respeito ao estado de direito e à proteção dos direitos individuais, essenciais em um sistema democrático que busca assegurar a justiça e a equidade nas relações sociais e processuais.
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