Questão FC176628
De acordo com o Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.
Aplicação da Lei Processual Penal
Instituto AOCP · 2021
- A lei processual penal veda expressamente o uso de interpretação extensiva e analógica.
- O princípio processual penal da territorialidade é regra que assegura a soberania nacional, pois não convém ao Estado brasileiro aplicar normas procedimentais estrangeiras para apurar e punir um delito ocorrido dentro do território brasileiro.
- A nova lei processual penal não se aplica desde logo, mas aguarda o término do processo já instaurado.
- O processo penal rege-se em todo o território brasileiro, excetuados os Territórios da União.
- O processo penal terá estrutura inquisitória, permitida a iniciativa do juiz na fase de investigação.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Comentário: A alternativa B traz à tona o princípio processual penal da territorialidade, que estabelece que a legislação brasileira deve ser aplicada nos delitos ocorridos dentro do território nacional. Este princípio é fundamental para a soberania nacional, pois reafirma que o Estado brasileiro é o único competente para legislar e processar ações penais em sua jurisdição geográfica. Isso se torna ainda mais relevante em um mundo globalizado, onde diferentes legislações podem conflitar. A aplicação de normas processuais de outros países em crimes ocorridos no Brasil não apenas minaria a autoridade do sistema jurídico nacional, mas também colocaria em risco direitos e garantias fundamentais dos acusados. Assim, ao garantir que apenas normas brasileiras sejam utilizadas para a apuração e punição de delitos no Brasil, o princípio protege a integridade do sistema judiciário nacional, além de respeitar a autonomia do Estado. Portanto, a afirmação apresentada na alternativa é correta e reflete devidamente o que estabelece a legislação brasileira.
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