Questão FC176629
No que se refere às disposições preliminares do Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.
Aplicação da Lei Processual Penal
Instituto AOCP · 2021
- O processo penal terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação.
- Os processos de competência da Justiça Militar são regidos pelo Código de Processo Penal comum.
- A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, tornando prejudicada a validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.
- A lei processual penal admitirá interpretação extensiva, sem aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.
- O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, pelo Código de Processo Penal, em soberania aos tratados, às convenções e às regras de direitointernacional.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Comentário: A afirmação correta destaca que o processo penal é estruturado de maneira acusatória, o que significa que a atuação do juiz na fase de investigação é restrita e não pode incluir a iniciativa de buscar a prova ou a acusação.
Esse princípio assegura a imparcialidade do juiz, que deve atuar como um árbitro neutro no desenrolar do processo, evitando qualquer interferência que possa comprometer a equidade do julgamento.
Também é importante notar que a função probatória é reservada exclusivamente ao órgão de acusação, garantindo que a parte que acusa apresente e defenda suas provas, respeitando o contraditório e a ampla defesa, pilares do Estado Democrático de Direito.
Portanto, essa disposição reflete a busca por um processo justo e equilibrado, onde as partes têm igualdade de condições. Assim, a afirmação reafirma os fundamentos do sistema acusatório e a proteção dos direitos dos acusados, sendo a alternativa realmente correta.
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