Questão FC176633
De acordo com as disposições do Código de Processo Penal e sobre o inquérito policial, assinale a alternativa correta.
Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)
Instituto AOCP · 2023
- O defensor constituído, no interesse do representado, poderá ter acesso amplo aos elementos de prova, desde que estejam documentados em procedimento investigatório.
- Caso a autoridade policial entenda que não há provas da materialidade e indícios suficientes da autoria, poderá mandar arquivar os autos de inquérito policial.
- Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito policial caberá recurso ao Juízo.
- O inquérito policial, em caso de investigado preso, deverá ser concluído no prazo de 30 dias improrrogáveis.
- O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, poderá sem ela ser iniciado, tendo em vista que se trata de procedimento oficioso.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Comentário: A alternativa A está correta porque assegura o direito do defensor ao acesso amplo aos elementos de prova que já estão documentados no procedimento investigativo. Isso está em consonância com o disposto na Súmula Vinculante 14 do STF, que enfatiza que o defensor, no exercício de sua função, deve ter acesso a informações que são fundamentais para a ampla defesa do seu cliente. Tal informação é essencial, pois garante que o defensor possa analisar os elementos do inquérito e preparar uma defesa adequada.
O acesso independe de autorização judicial, o que reforça a transparência e a legalidade no processo investigativo, fortalecendo a proteção dos direitos do investigado. Assim, a alternativa A reflete com precisão a legislação vigente e os direitos garantidos aos acusados no nosso ordenamento jurídico.
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