Questão FC176634
Por intermédio do seu disque denúncia, a Polícia Militar do Estado de Goiás foi informada que determinada organização criminosa, especializada na prática do crime de tráfico de pes
Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)
Instituto AOCP · 2022
( ) Se necessário à prevenção e à repressão dos crimes relacionados ao tráfico de pessoas, o membro do Ministério Público ou o delegado de polícia poderão requisitar, mediante autorização judicial, às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados – como sinais, informações e outros – que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso.
( ) O sinal deverá ser fornecido pela prestadora de telefonia móvel celular por período não superior a quinze dias, renovável por uma única vez, por igual período.
( ) O inquérito policial deverá ser instaurado no prazo máximo de quarenta e oito horas, contado do registro da respectiva ocorrência policial.
( ) Não havendo manifestação judicial no prazo máximo de vinte e quatro horas, a autoridade competente requisitará às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados – como sinais, informações e outros – que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso, com imediata comunicação ao juiz.
- V – F – V – V.
- V – V – F – F.
- V – F – F – F.
- F – V – V – F.
- F – F – V – V.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta é a letra C, que corresponde à sequência V – F – F – F. A primeira afirmativa é verdadeira porque o artigo 13-B, caput, do Código de Processo Penal concede ao membro do Ministério Público ou ao delegado de polícia a prerrogativa de requisitar, com autorização judicial, às empresas de telecomunicações que disponibilizem os meios necessários para a localização da vítima ou dos suspeitos, visando a prevenção e repressão ao tráfico de pessoas.
A segunda afirmativa é falsa, pois o artigo 13-B, §2º, inciso II prevê que o sinal deve ser fornecido por um período não superior a 30 (trinta) dias, e não quinze dias, com possibilidade de renovação uma única vez. A terceira afirmativa também é falsa, uma vez que o prazo para a instauração do inquérito policial é de 72 (setenta e duas horas, conforme indicado no artigo 13-B, §3º, e não quarenta e oito horas. Por último, a quarta afirmativa é falsa, já que a requisição às empresas de telecomunicações após a ausência de manifestação judicial deve ocorrer após 12 (doze) horas, de acordo com o artigo 13-B, §4º, e não vinte e quatro horas. Dessa forma, a opção C está correta, pois reflete a legislação processual penal vigente de maneira precisa.
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