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Questão FC176637

De modo a conduzir a apuração de possível crime de contrabando cumulado com crime de homicídio, tanto a Polícia Federal quanto a Polícia Civil de determinado Estado comandavam proc

Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)

Instituto AOCP · 2022

De modo a conduzir a apuração de possível crime de contrabando cumulado com crime de homicídio, tanto a Polícia Federal quanto a Polícia Civil de determinado Estado comandavam procedimentos investigatórios próprios. Considerando os mecanismos constitucionais e o entendimento jurisprudencial consolidado a serem observados na fase de inquérito policial, sobre tal situação, é correto afirmar que
  1. a polícia civil pode se negar a compartilhar os dados investigatórios sob o argumento de prevalência de sua competência sobre o caso.
  2. é vedado aos órgãos policiais compartilhar os dados investigatórios entre si ante a pendência de diligências.
  3. aos jornais de grande circulação é garantido, constitucionalmente, o amplo acesso a informações relativas ao inquérito policial em trâmite, ainda que existam diligências a serem cumpridas.
  4. é possível a mútua cooperação entre os organismos policiais e o fornecimento recíproco de dados investigatórios, tendo em vista o modelo de federalismo cooperativo.
  5. é possível a cooperação entre os organismos policiais, desde que haja a prévia autorização do Juízo competente para tanto, restringindo-se às informaçõesrelacionadas aos crimes de competência investigatória de cada órgão.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Comentário: A alternativa D está correta porque reconhece a mútua cooperação entre as diferentes esferas policiais, ou seja, as polícias Federal e Civil podem, sim, compartilhar informações e dados investigatórios. Esse princípio está amparado no modelo de federalismo cooperativo consagrado pela Constituição Federal, que possibilita a colaboração entre organismos administrativos que possuem competências distintas, mas que trabalham em prol da segurança pública e da efetiva apuração de crimes.
O entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) reforça essa ideia, enfatizando que o intercâmbio de informações é essencial para a apuração de delitos complexos e de alta gravidade, como é o caso do contrabando e do homicídio. Portanto, a colaboração entre as polícias não só é permitida, como é necessária para a eficácia das investigações, visando um resultado mais completo e justo no combate à criminalidade.
Assim, a afirmativa traduz o espírito da lei e as diretrizes do sistema de justiça criminal brasileiro.

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