Questão FC176638
Sobre o inquérito policial, assinale a alternativa INCORRETA.
Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)
Instituto AOCP · 2022
- Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia.
- Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais.
- Se necessário à prevenção e à repressão dos crimes relacionados ao tráfico de pessoas, o membro do Ministério Público ou o delegado de polícia poderão requisitar, mediante autorização judicial, às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados – como sinais, informações e outros – que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso.
- Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial não poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.
- O Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento dadenúncia.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A alternativa D é correta ao afirmar que, mesmo após a determinação de arquivamento do inquérito por parte da autoridade judiciária, caso a autoridade policial venha a ter conhecimento de novas provas, ela poderá continuar as investigações. Essa previsão está inserida no artigo 18 do Código de Processo Penal, que reconhece a possibilidade de novas diligências em situações onde surgem elementos que justifiquem a reabertura das investigações. Assim, o inquérito não se torna uma via de mão única; a descoberta de novas evidências permite que a apuração continue, resguardando o direito à Justiça e o interesse público em descobrir a verdade dos fatos. Portanto, a interpretação correta do dispositivo legal reafirma a necessidade da flexibilidade nas investigações policiais, garantindo que o processo penal alcance sua função final, que é a responsabilização dos culpados e a proteção dos inocentes.
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