Questão FC176639
Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta. Nos casos em que servidores vinculados às instituições de segurança pública dispostas na Constituição Federal figurarem como inv
Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)
Instituto AOCP · 2022
- dirimente de culpabilidade
- excludente de ilicitude
- ato jurídico perfeito
- erro de tipo
- erro de proibição
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Gabarito
B
Comentário do professor
Comentário: A alternativa B - excludente de ilicitude é a correta porque se refere às situações específicas em que um ato praticado por servidores das instituições de segurança pública pode ser desqualificado como ilícito, devido à presença de uma justificativa legal. No contexto do inquérito policial, a investigação de fatos que envolvem o uso da força letal exige a análise dessas excludentes, como a legítima defesa, o estado de necessidade, o exercício regular de direito ou o estrito cumprimento do dever legal. O artigo 14-A do Código de Processo Penal deixa claro que, mesmo que os investigados aleguem excludentes de ilicitude, têm o direito de constituir um defensor. Isso reforça o princípio da ampla defesa, garantindo que o indiciado tenha assistência jurídica adequada durante todo o processo investigativo, fundamental para a proteção de seus direitos, especialmente em situações tão delicadas quanto a investigada.
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