Questão FC176640
A respeito do inquérito policial, assinale a alternativa INCORRETA.
Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)
Instituto AOCP · 2022
- Nos atestados de antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes à instauração de inquérito contra os requerentes.
- Arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça natural, pode a ação penal ser iniciada sem novas provas caso o promotor de justiça substituto opine diversa e posteriormente.
- Na hipótese de crimes relacionados ao tráfico de pessoas com autorização de captação de sinais de posicionamento da estação de cobertura, setorização e intensidade de radiofrequência, o inquérito policial deverá ser instaurado no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, contado do registro da respectiva ocorrência policial.
- Ao fazer a remessa dos autos do inquérito ao juiz competente, a autoridade policial oficiará ao Instituto de Identificação e Estatística, ou repartição congênere, mencionando o juízo a que tiverem sido distribuídos, e os dados relativos à infração penal e à pessoa do indiciado.
- Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la àautoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Comentário: A alternativa B está correta ao afirmar que, após o arquivamento do inquérito policial, não é possível iniciar a ação penal sem a apresentação de novas provas, mesmo que um promotor substituto opine de forma diversa. Esse entendimento é respaldado pela Súmula nº 524 do STF, que estabelece que, uma vez arquivado o inquérito, o requerimento do promotor de justiça não é suficiente para dar início à ação penal sem a identificação de novos elementos que justifiquem essa nova movimentação.
Portanto, mesmo que haja uma mudança de opinião do promotor, essa não configura motivo para a decretação da ação penal, restando claro que somente novas provas podem viabilizar a reapreciação do caso e a subsequente propositura da ação. Essa interpretação reforça a proteção dos direitos do acusado e a segurança jurídica no processo penal, evitando que decisões precipitadas sejam tomadas sem fundamentação probatória adequada.
Assim, a alternativa que considera essa possibilidade está INCORRETA, uma vez que contraria os princípios que regem a atuação do Ministério Público e os direitos do réu.
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