Questão FC176642
Sobre a temática do inquérito policial, assinale a alternativa correta.
Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)
Instituto AOCP · 2022
- O inquérito policial só pode ser iniciado de ofício pela autoridade judiciária.
- O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, poderá sem ela ser iniciado somente se houver posterior colheita de anuência da vítima.
- Embora vinculado por distribuição obrigatória a um juízo togado, o inquérito policial é presidido pela autoridade policial, que possui discricionariedade na execução de diligências que dispensem autorização judicial.
- Se o indiciado for menor, a autoridade policial mandará redistribuir o feito para o Conselho Tutelar.
- O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será indispensavelmente realizada a juízo da autoridade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa C é correta ao afirmar que, embora vinculado por distribuição obrigatória a um juízo togado, o inquérito policial é presidido pela autoridade policial, especificamente o Delegado de Polícia. Isso significa que, apesar de o inquérito ter sua tramitação atrelada a um juiz, a condução do mesmo se dá sob a responsabilidade da polícia, o que lhe confere autonomia e discricionariedade na execução de diligências que não exigem autorização judicial.
De acordo com o artigo 14 do Código de Processo Penal, a autoridade policial pode decidir de forma independente sobre quais diligências realizar ou não, considerando os interesses da investigação. Assim, a medida em que não há necessidade de autorização judicial para tais atos, a polícia tem liberdade para agir conforme a situação demanda, respeitando, claro, os direitos fundamentais dos envolvidos. Essa combinação de responsabilidades viabiliza uma investigação mais ágil e eficiente, principalmente em casos onde o tempo é um fator crucial para a produção de provas. Portanto, a afirmação está absolutamente alinhada com os preceitos legais e a prática do direito processual penal.
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